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Título:
LEI Nº 14.004 14/06/2005 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Regulamenta a Lei Orgânica do Município em matéria de plebiscito, referendo e iniciativa popular.
Publicação:
DOC 15/06/2005 p. 2 c. 3-4
Projeto:
Projeto de Lei Nº 151/2005 (
ver documento
)
Autor(es):
Soninha; Paulo Teixeira
Indexação:
Emenda a Lei Orgânica do Município - Iniciativa popular - Participação popular - Plebiscito - Referendo - Regulamentação
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